Dinâmica Contábil - Perícia, Auditoria, Contabilidade.

Parcelamento ou pagamento à vista da Lei nº 11.941, de 27/05/2009

• Orientações sobre a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2010
• Declaração sobre a Inclusão da Totalidade dos Débitos nos Parcelamentos (é necessário código de acesso ou certificado digital)
    (Escolher o item "Opções da Lei 11941/2009" e depois "Declaração sobre a Inclusão da Totalidade dos Débitos nos Parcelamentos")
• Impressão de DARF para Pagamento (é necessário código de acesso ou certificado digital)
  (Escolher o item "Opções da Lei 11941/2009" e depois "Impressão de Darf")
• Opções da Lei nº 11.941/2009, por meio do e-CAC (é necessário código de acesso ou certificado digital)
• Consulta ao deferimento do requerimento de adesão , por meio do e-CAC, na Caixa Postal (é necessário código de acesso ou certificado digital)
• Orientações
• Legislação
• Perguntas e Respostas 

  Serviços disponíveis

  - Declaração sobre a inclusão da totalidade dos débitos nos parcelamentos
  - Acompanhamento de pedidos
  - Impressão de recibos
  - Impressão de Darf
  - Consulta ao Deferimento do Requerimento de Adesão na Caixa Postal

  
  Estes serviços devem ser realizados exclusivamente via internet, pelo próprio contribuinte ou por seu representante. Este tipo de atendimento não é realizado pelas Unidades da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

  Informações importantes

  - O Parcelamento e o Pagamento à Vista com Utilização de Créditos decorrentes de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL serão realizados em 2 (duas) etapas:

  . 1ª etapa (de 17/08 a 30/11 de 2009) - etapa finalizada:

  - Desistência de parcelamentos anteriores;
  - Requerimento de adesão aos parcelamentos. O contribuinte deverá escolher a modalidade de parcelamento e efetuar os pagamentos das respectivas prestações;
  - Indicação da modalidade em que irá efetuar o pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL e realização do respectivo pagamento até 30 de novembro de 2009 em Darf (para todos os débitos, inclusive para débitos previdenciários) utilizando os códigos de receita específicos instituídos para essa finalidade.

  . 2ª etapa: Consolidação dos débitos – etapa em andamento:

  Etapa Preliminar (de 01/06 a 30/06 de 2010) - Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2010 – etapa em andamento: 

         - Declaração sobre a inclusão ou não da totalidade dos débitos nos parcelamentos da Lei nº 11.941/2009. Para maiores esclarecimentos, acesse as Orientações sobre a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2010.

  Etapa de Conclusão da Consolidação (em data a ser definida em ato conjunto da PGFN/RFB):

   Nesta etapa, o contribuinte deverá acessar novamente a Internet para concluir a indicação:

   - dos débitos a serem parcelados (conforme a informações prestadas na etapa preliminar);
  - do número de prestações, quando for o caso, e
  - em se tratando de pessoa jurídica, quando for o caso, dos montantes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios

  Os contribuintes que efetuaram pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL deverão informar os débitos/inscrições objeto do pagamento e os valores de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL utilizados para a liquidação

  ATENÇÃO: Para obter informações detalhadas acesse o item Orientações.

Fonte:- http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisicaeJuridica/ParcelamentoLei11941/Default.htm